ALTERA O ART. 2° DA LEI MINICIPAL N°957/2023, DE 12 JUNHO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), COM VENCIMENTO NO FINAL DE CADA MÊS, PARA O SUPORTE FINANCEIRO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU (HOSPITAL SANTA LUÍZA DE MARILAC), SEDIADO EM ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E PROÍBE A ABERTURA DE LICITAÇÕES PARA OBRAS DE EMBELEZAMENTO E PAISAGISMO ENQUANTO HOUVER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS COM OBRAS PARALISADAS OU EM ATRASO SUPERIOR A SEIS MESES NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA DIVULGAÇÃO DE GASTOS COM EVENTOS, FESTIVIDADES, SHOWS E PATROCÍNIOS REALIZADOS OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA "GABINETE DE VIDRO", VISANDO A TRANSPARÊNCIA TOTAL, CONTROLE RIGOROSO DE FREQUÊNCIA E JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM AVALIADAS E ADOTADAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIOU O SERVIÇO VOLUNTARIADO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA USO SUSTENTÁVEL E TURÍSTICO DOS POÇOS EM PONTAL DE MACEIÓ, PRÓXIMO AO BARRACÃO DOS PESCADORES, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

SUGERE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA "PRATO DO SERVIDOR", COMPREENDENDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "CESTA DE FORTIM" AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A REVITALIZAÇÃO DO CAIS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOCAL.

A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ AO LADO DA CACIMBA LOCALIZADA NA RUA JUDITE RODRIGUES, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. DANIEL REBOUÇAS OLIVEIRA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. DAVID FELIPE DA COSTA GALDINO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. ANA PAULA DA SILVA FERNANDES.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. LEIDIANNE FREITAS SANTOS.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. ADRIANO PONCIANO VIRGINIO.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. FRANCISCA FREITAS DE SOUZA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. CARMEM LUCIA DA SILVA SALES.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. MARCELINO RUFINO FILHO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. DRA. RITA MOURA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. SÂMIA PATRÍCIA LINHARES DE CASTRO.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA MARIA VIRGINIA TAVARES.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. ALEXANDRE OLIVEIRA TRAJANO GOMES.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO APROPRIADO PARA REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE CONHECIDA COMO "MELA MELA", NA LOCALIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, BEM COMO A ANÁLISE DE SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM INCLUSÃO DE IDOSOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CADASTRADAS NO CRAS, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA(S) DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA DESTINADA(S) A SUPRIR O CONSUMO ENERGÉTICO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VISTAS À REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

SUGERE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO ITINERANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS COMUNIDADES MAIS DISTANTES DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCADARIA DE ACESSO AO RIO JAGUARIBE, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA SRA. BASTIANA, NA LOCALIDADE DO JARDIM DO MEIO, NA CIDADE DE FORTIM.

A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO À CIDADE DE BRASÍLIA/DF, NO PERÍODO DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026, PARA PARTICIPAÇÃO NA XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, PROMOVIDA PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.