ALTERA O ART. 2° DA LEI MINICIPAL N°957/2023, DE 12 JUNHO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2026 10:55:45 | CADASTRADO | AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO | CADASTRADO | |
| 12/03/2026 18:00:00 | LEITURA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 12 DE MARÇO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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