Ementa

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM AVALIADAS E ADOTADAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIOU O SERVIÇO VOLUNTARIADO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo estimular o aperfeiçoamento e a efetiva implementação da política municipal de voluntariado instituída pela Lei Municipal nº 246, de 22 de junho de 2005, que criou o serviço voluntariado civil no âmbito do Município de Fortim.

A referida legislação constitui importante instrumento jurídico para viabilizar a participação da sociedade em ações de interesse público, especialmente nas áreas de educação, assistência social, cultura, saúde e demais atividades de relevante interesse comunitário.

Considerando que a norma foi editada há mais de duas décadas, revela-se oportuno promover medidas administrativas destinadas a fortalecer sua aplicação prática, ampliando as possibilidades de participação da sociedade civil e incentivando a cultura do voluntariado no Município.

Nesse contexto, a presente indicação busca estimular a adoção de instrumentos que contribuam para a organização, mobilização e valorização das iniciativas voluntárias, em consonância com as diretrizes já estabelecidas na legislação municipal.

Importante destacar que a presente proposição não tem por finalidade instituir nova política pública, mas sim sugerir providências voltadas ao aperfeiçoamento e à implementação da política municipal de voluntariado já prevista na Lei nº 246/2005, fortalecendo sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal.

O incentivo ao voluntariado representa relevante instrumento de promoção da cidadania, da solidariedade e da cooperação social, possibilitando que a população participe de forma ativa na construção de soluções para desafios coletivos.

Dessa forma, ao estimular o aperfeiçoamento da política municipal de voluntariado, o Município poderá ampliar o alcance das ações comunitárias, fortalecer a participação social e incentivar iniciativas de relevante interesse público.

Diante da relevância da matéria e de seu potencial impacto social positivo, apresenta-se a presente indicação, confiando na sensibilidade da Administração Municipal para avaliar a conveniência de sua implementação.