REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 17 DE ABRIL DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.

AMPLIA A ÁREA CONCEDIDA À EMPRESA CM FABRICAÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA (FCK SOLUÇÕES EM ESTRUTURAS), POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 898/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTIM A ALIENAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA, A QUAL PODERÁ SER CONVERTIDA EM DOAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE N° 809/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2021, UMA ÁREA DE 1,4060HA À EMPRESA FORTEX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA MULHERES, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E FORMATIVAS VOLTADAS AO PLANEJAMENTO, À ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, AO CONSUMO CONSCIENTE E AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ENTRADA NA LOCALIDADE DE GUAJIRU, NO ACESSO À REGIÃO DO CAMPESTRE, DENOMINADO ANTÔNIO RUMÃO, EM HOMENAGEM, COM IDENTIFICAÇÃO DAS COMUNIDADES DA REGIÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA SEGURA E CONECTADA", DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE DE ACESSO, FREQUÊNCIA ESCOLAR E REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CATRACAS ELETRÔNICAS, RECONHECIMENTO FACIAL E/OU OUTRAS TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AOS SISTEMAS DE GESTÃO ESCOLAR E, EM MÓDULO PRÓPRIO, AO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE ALUNOS E ATÉ DOS SERVIDORES.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM PORTAL DE IDENTIFICAÇÃO DA REGIÃO CMV — COQUEIRINHO, MUNDO NOVO E VOLTA GRANDE, NO LIMITE TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACATI E FORTIM, COM ELEMENTOS REPRESENTATIVOS DA CULTURA E DA IDENTIDADE DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA ÁREA DE LAZER INFANTIL DA PRAÇA DA MALOCA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADAS/TARTARUGAS) NA COMUNIDADE DE OLHO D'ÁGUA, EM FRENTE À CASA DA SRA. MÔNICA, VIZINHO À CASA DO CHICO DA ALBANIZA.

A IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA CÍCERO TEIXEIRA, PRÓXIMO AO BAR DA NEGUINHA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A INSTALAÇÃO DE DOIS QUEBRA-MOLAS NAS IMEDIAÇÕES DA FAZENDA RINASCENTE, NA REGIÃO DO CAMPESTRE, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL.

A IMPLANTAÇÃO DE GRADES FIXAS OU MÓVEIS NAS LATERAIS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FREIRE BARBOSA(SEDE I).

PELO FALECIMENTO DO PAI DO VEREADOR MARCOS AURÉLIO MONTEIRO, JOSÉ ORLANDO MONTEIRO, OCORRIDO EM 08 DE AGOSTO DE 2026.

PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, OCORRIDO EM 29 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL DO ARTESANATO DE FORTIM, DESTINADO À EXPOSIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PERMANENTE DE PRODUTOS CONFECCIONADOS POR ARTESÃOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SALAS LILÁS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, DESTINADAS AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO HUMANIZADO, ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.027/2024 E RESTABELECER A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 010/1993, ASSEGURANDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O DIREITO À FRUIÇÃO DE, NO MÍNIMO, 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, OBSERVADA A ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTIM A ADOÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE DE TRÂNSITO, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO, A EXISTÊNCIA DE VAGAS IMEDIATAS E A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTIM – AMTFOR.

REQUER A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA JOAQUIM PEREIRA, PRÓXIMO AO DEPÓSITO DO MAURÍCIO ROCHA, E NA RUA MARIA MAIA, PRÓXIMO À PRATICK ACADEMIA.

A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA COMUNIDADE DE BARRO VERMELHO, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA SRA. OSMARINA, VISANDO À SEGURANÇA DOS MORADORES E, ESPECIALMENTE, DAS CRIANÇAS QUE CIRCULAM PELO LOCAL.

A INSTALAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA COMUNIDADE DO CANOÉ.